Resolução 591 (CNJ)/2024

Dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Processo eletrônico Julgamento virtual Processo judicial Informatica juridica Meio eletrônico Sessão de julgamento
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