Portaria Conjunta 40 (PR-CORE/TRF3)/2024
Regulamenta o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, para fins de destinação de bens e/ou recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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