Resolução Conjunta 7 (CNJ-CNMP)/2021
por: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Resolução Conjunta 3 (CNJ-CNMP)/2012
Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no registro civil das pessoas naturais
| Autor principal: | Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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