Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
por: Moraes, Alexandre Vieira de
Publicado em: ([s.d)
A perspectiva da vítima no âmbito do acordo de não persecução penal
| Principais autores: | Daguer, Beatriz, Ramos, João Gualberto Garcez |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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