Portaria 58 (CNJ)/2025

Altera a Portaria Presidência nº 280/2024, que institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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