Portaria 58 (CNJ)/2025
Altera a Portaria Presidência nº 280/2024, que institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Portaria 58 (CNJ)/2025 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Portaria Presidência nº 280/2024, que institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 58, DE 14 DE MARÇO DE 2025. Altera a Portaria Presidência nº 280/2024, que institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, RESOLVE: Art. 1º O art. 2º, inciso X, da Portaria Presidência nº 280/2024 passa a vigorar com a nova redação, bem como acrescido da alínea "a1", nos seguintes termos: Art. 2º ................................................................................. ....................................................................................... X – dezessete atores do sistema tributário, a convite do(a) Presidente do CNJ, das seguintes categorias: ............................................................................................ a1) Advocacia-Geral da União; (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Este texto não substitui a publicação oficial. Poder Judiciário Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário Composição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/460926 |
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Poder Judiciário Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário Composição |
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