Portaria 58 (CNJ)/2025
Altera a Portaria Presidência nº 280/2024, que institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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