Resolução 617 (CNJ)/2025

Altera a Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Execução fiscal Pequeno valor Extinção do processo de execução Princípio da eficiência Conciliação Ajuizamento da ação Tramitação
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