Nota Técnica 25 (CLISP)/2025
Assunto: Competência para julgamento e requisitos para concessão judicial de medicamentos - Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - São Paulo (CLISP)
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