Nota Técnica 25 (CLISP)/2025

Assunto: Competência para julgamento e requisitos para concessão judicial de medicamentos - Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - São Paulo (CLISP)
Assuntos:	Fornecimento de medicamentos Concessão judicial Competência Requisito Judicialização da saúde Justiça Federal Sistema Único de Saúde (SUS)
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