Ordem de Serviço 4 (CEPEMA)/2025

Institui normas de regulação interna da Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPEMA - da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA)
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Resumo: Institui normas de regulação interna da Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPEMA - da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo