Ordem de Serviço 4 (CEPEMA)/2025

Institui normas de regulação interna da Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPEMA - da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA)
Assuntos:	Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) Estrutura Atribuição Destinação de recursos Prestação pecuniária
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