Resolução 957 (CJF/STJ)/2025

Altera os arts. 8º, 9º, 30 e 31 e inclui o Título IV-A na Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Ofício requisitório
Expedição
Pagamento por quantia certa
Compensação
Fazenda Pública
Condenação
Justiça Federal
Requisição de pequeno valor (RPVS)
Precatório
Honorários advocatícios
Cessão de crédito
Imposto de Renda (IR)
Plano de Seguridade Social dos Servidores (PSSS)
Contribuição
Servidor público
Ordem de pagamento
Saque
Penhora
Regime Especial de Pagamento de Precatórios
Fração mínima de parcelamento
Obter o texto integral:
Resumo: Altera os arts. 8º, 9º, 30 e 31 e inclui o Título IV-A na Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

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