Portaria 176 (CNJ)/2025

Dispõe sobre o Índice de Implementação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário (IPopRuaJud).

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	PopRua Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua População em situação de rua Pessoa em situação de rua Índice Capacitação Multirão Requisitos
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