Portaria 301 (DF-SP)/2025

Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor da Subsecretaria de Segurança - USEG para fins de concessão de anuência em processos de aquisição de armas de fogo de uso restrito por agentes da polícia judicial e controle das anuências da Seção Judiciária de São Paulo

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria do Foro (DF-SP)
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