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Resolução 970 (CJF/STJ)/2025 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre abertura de créditos adicionais em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual RESOLUÇÃO CJF nº 970, DE 15 DE setembro DE 2025 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base nas manifestações exaradas no Procedimento Normativo n. 0000011-20.2025.4.90.8000, julgado na sessão de julgamento virtual realizada no período de 10 a 12 de setembro de 2025, resolve: Art. 1º A abertura de créditos adicionais será regida conforme as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, pelos procedimentos e prazos estabelecidos em Portaria da Secretaria de Orçamento Federal, bem como pelo contido nesta Resolução. Art. 2º As solicitações de alterações orçamentárias obedecerão às seguintes diretrizes: I - as Seções Judiciárias encaminharão as solicitações aos respectivos Tribunais Regionais Federais para análise e consolidação; II - os Tribunais Regionais Federais enviarão as solicitações de créditos adicionais, assim como as de suas unidades jurisdicionadas, conforme as regras contidas na LDO, LOA e Tabela de Tipos de Alterações Orçamentárias constantes de anexo de Portaria SOF/MPO, que trata da abertura de créditos suplementares, publicada em cada exercício financeiro; III - o Conselho da Justiça Federal - CJF, por meio da Secretaria de Administração, encaminhará as solicitações na forma do inciso II deste artigo; IV - a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF analisará e consolidará as solicitações de créditos adicionais das unidades da Justiça Federal. § 1º Os Tribunais Regionais Federais, na condição de órgãos setoriais regionais, deverão verificar, antes do encaminhamento do pedido, a conformidade das informações recebidas das unidades jurisdicionadas, bem como as vedações contidas na LDO. § 2º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças - SPO do CJF, após o recebimento das informações, procederá à avaliação global da necessidade dos créditos solicitados. Art. 3º Os prazos para o encaminhamento das solicitações de créditos adicionais à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF serão fixados por Portaria da Secretaria-Geral. Art. 4º As solicitações de alterações orçamentárias serão efetuadas por categoria de programação em seu menor nível, na forma definida na LDO. Art. 5º Fica vedado o remanejamento de dotação relativa à fonte diretamente arrecadada entre unidades orçamentárias distintas. Art. 6º A cada solicitação de crédito adicional suplementar deverão, obrigatoriamente, caso existam, ser informadas as atualizações das metas físicas dos respectivos subtítulos objeto do crédito. Art. 7º Fica vedado o cancelamento de dotação orçamentária de obras e aquisições de imóveis: I - para a suplementação em despesas obrigatórias; II - em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para suplementação de despesas de custeio. § 1º O valor que exceder ao estabelecido no inciso II do caput poderá ser direcionado para atendimento de outra obra da mesma Região ou rateado com as unidades da Justiça Federal, condicionado à análise e aprovação das áreas técnicas do CJF. § 2º A vedação de que trata o caput não se aplica quando o cancelamento de dotação for de iniciativa do CJF. Art. 8º Nos casos em que os valores a serem cancelados para os créditos que dependam de autorização legislativa ultrapassem 20% das respectivas ações orçamentárias, deve ser apresentado, além das justificativas do crédito, relatório demonstrativo dos desvios em relação aos valores planejados, observada a legislação vigente. Art. 9º As solicitações de alterações orçamentárias deverão atender à forma e ao detalhamento estabelecidos na LOA, além da informação do Plano Orçamentário - PO, quando couber. Parágrafo único. As solicitações de alterações de Plano Orçamentário - PO serão encaminhadas com as respectivas justificativas, nos prazos fixados pelo art. 1º da Resolução CJF n. 936, de 14 de janeiro de 2025, observadas as diretrizes definidas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças. Art. 10. As solicitações de alterações orçamentárias que objetivem o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor obedecerão aos prazos e procedimentos informados pela SPO/CJF. Art. 11. Não serão consideradas, na análise e instrução processual, as solicitações de créditos adicionais e de alterações de planos orçamentários, encaminhados pelos Tribunais Regionais Federais e pela Secretaria de Administração do CJF, que: I - estejam em desacordo com as normas vigentes ou com as orientações das unidades do CJF; II - tenham sido remetidas de forma parcial ou incompleta; III - sejam enviadas após os prazos estipulados nos arts. 3º e 9º desta Resolução. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela(o) Presidente do CJF. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial Crédito adicional Abertura Prazo Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Orçamentária Anual (LOA) Seção judiciária Tribunal Regional Federal (TRF) Plano orçamentário (PO) Precatório Requisição de Pequeno Valor (RPV) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/466340 |
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Crédito adicional Abertura Prazo Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Orçamentária Anual (LOA) Seção judiciária Tribunal Regional Federal (TRF) Plano orçamentário (PO) Precatório Requisição de Pequeno Valor (RPV) Resolução 970 (CJF/STJ)/2025 |
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