Provimento 207 (COR-CNJ)/2025
PROVIMENTO N. 207, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. Estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelos órgãos do Poder Judiciário em razão da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 136, de 9 de setembro de 2025, especificamente sobre o pagamento de requisitórios. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUS...
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ)
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| Assuntos: | |
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