Juros de mora na desapropriação indireta
Discorre sobre os juros de mora na desapropriação indireta. Comenta que não se pode nesta desapropriação estipular os mesmos juros de mora que são arbitrados na desapropriação direta, no que tange ao seu termo inicial. Ressalta o verbete n. 12 da súmula do STJ que pontifica que em desapropriação, sã...
| Autor principal: | Rocha, Francisco Cesar Asfor |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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