Portaria 162 (JEFs/3R-Coord)/2026
Altera em parte a tabela do Anexo I da Portaria GACO nº 157, de 13 de janeiro de 2026, e confirma as indicações da 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo para a Presidência da Turma, o exercício do juízo prévio de admissibilidade de recursos excepcionais, a composição da Comissão Perman...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
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