Portaria 138 (F-Ourinhos-1V/JEF)/2026
Altera os quesitos padronizados referentes às perícias médica e social nas ações de benefício assistencial à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, constantes da Portaria OURI-JEF-SEJF nº 52, de 8 de março de 2025; institui os quesitos padronizados para a produção de prova pericial em ações que ve...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum de Ourinhos - 1. Vara Federal e JEF Adjunto
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| Resumo: |
Altera os quesitos padronizados referentes às perícias médica e social nas ações de benefício assistencial à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, constantes da Portaria OURI-JEF-SEJF nº 52, de 8 de março de 2025; institui os quesitos padronizados para a produção de prova pericial em ações que versem isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) por moléstia grave e pensão por morte para filho maior inválido no âmbito da 1ª Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário Adjunto de Ourinhos. |
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