Portaria 55 (CA/TRF3)/2026

Complementa a Portaria CATRF3R nº 54, de 13 de março de 2026, para especificar que ficam excepcionadas da suspensão dos prazos processuais as unidades com competência exclusiva criminal e os feitos criminais em trâmite perante o Órgão Especial, a USEC e a UVIP, no período de 16 a 20 de março de 2026...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho de Administração (CA/TRF3)
Assuntos:
Suspensão de prazos processuais
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
Turma julgadora
Turma Regional de Mato Grosso do Sul
Advocacia-Geral da União (AGU)
Exceção
Processo criminal
Órgão especial
Subsecretaria das Seções (USEC)
Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência (UVIP)
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Resumo: Complementa a Portaria CATRF3R nº 54, de 13 de março de 2026, para especificar que ficam excepcionadas da suspensão dos prazos processuais as unidades com competência exclusiva criminal e os feitos criminais em trâmite perante o Órgão Especial, a USEC e a UVIP, no período de 16 a 20 de março de 2026.

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