Portaria 55 (CA/TRF3)/2026
Complementa a Portaria CATRF3R nº 54, de 13 de março de 2026, para especificar que ficam excepcionadas da suspensão dos prazos processuais as unidades com competência exclusiva criminal e os feitos criminais em trâmite perante o Órgão Especial, a USEC e a UVIP, no período de 16 a 20 de março de 2026...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho de Administração (CA/TRF3)
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| Assuntos: | |
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