Resolução 983 (CJF/STJ)/2026

Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos de expedição de ofícios requisitórios, cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, compensações, saque e levantamento dos depósitos.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Ofício requisitório
Expedição
Pagamento por quantia certa
Compensação
Fazenda Pública
Condenação
Justiça Federal
Requisição de pequeno valor (RPVS)
Precatório
Honorários advocatícios
Cessão de crédito
Imposto de Renda (IR)
Plano de Seguridade Social dos Servidores (PSSS)
Contribuição
Servidor público
Ordem de pagamento
Saque
Penhora
Regime Especial de Pagamento de Precatórios
Fração mínima de parcelamento
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Resumo: Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos de expedição de ofícios requisitórios, cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, compensações, saque e levantamento dos depósitos.

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