Resolução Conjunta 1(STJ/CJF)/2026
Dispõe sobre a incorporação das bibliotecas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e do Conselho da Justiça Federal à biblioteca do Superior Tribunal de Justiça.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Presidência
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Resolução Conjunta 1(STJ/CJF)/2026 Legislação Presidência Português Dispõe sobre a incorporação das bibliotecas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e do Conselho da Justiça Federal à biblioteca do Superior Tribunal de Justiça. RESOLUÇÃO CONJUNTA STJ/CJF N. 1 DE 5 DE maio DE 2026. Dispõe sobre a incorporação das bibliotecas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e do Conselho da Justiça Federal à biblioteca do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 21, XX, do Regimento Interno do STJ e pelo art. 10, XI, do Regimento Interno do CJF, considerando o decidido pelo Conselho de Administração do STJ na sessão de 5/5/2026, ad referendum do Plenário do CJF, CONSIDERANDO que o Conselho da Justiça Federal funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, § 1º, II, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, previstos no art. 37, caput, e art. 70, caput, da Constituição Federal e no art. 5º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO que parcela majoritária de acervo e assinaturas das bibliotecas da Enfam e do CJF são coincidentes com os do STJ, sendo oportuno evitar duplicidade de custos de aquisição e gerar economicidade de manutenção; CONSIDERANDO o acordo de cooperação técnica CJF/STJ n. 021/2025, que entre si celebram o Conselho da Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça para estabelecer parceria em ações de gestão administrativa; CONSIDERANDO o disposto no processo STJ n. 017107/2026, RESOLVE: Art. 1º As bibliotecas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e do Conselho da Justiça Federal são incorporadas pela biblioteca do Superior Tribunal de Justiça nos termos desta resolução. § 1º A incorporação abrange a fusão de estruturas, quadro de pessoal, processos e local de trabalho, normativos, planejamento e gestão das contratações, entre outros. § 2º A Central de Atendimento aos Juízes Federais e Estaduais - Caju passa a funcionar nas dependências da Biblioteca do STJ. § 3º Todas as atividades de gestão bibliográfica ficarão sob a coordenação do titular da Secretaria de Cultura e Memória do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Todas as servidoras e servidores lotados nas unidades responsáveis pelas atividades biblioteconômicas do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho da Justiça Federal e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados atuarão: I – nas dependências do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça, preservadas a jornada, a remuneração e as atribuições do cargo; II - com acesso à rede e aos sistemas dos órgãos que sejam necessárias ao desempenho de suas funções; III – sob supervisão técnica e operacional da Coordenadoria de Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça. Art. 3º Os titulares da Secretaria do Tribunal e da Secretaria-Geral do Conselho da Justiça Federal poderão editar atos normativos conjuntos complementares que sejam necessários ao cumprimento desta resolução. Art. 4º Ato normativo complementar disciplinará a distribuição de cargos e funções comissionadas. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro HERMAN BENJAMIN Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Incorporação Biblioteca Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fusão Estrutura Conselho da Justiça Federal (CJF) Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/474517 |
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