A cláusula pétrea da legalidade tributária e o instituto da compensação

X Congresso Brasileiro de Direito Tributário

Autor principal: Malerbi, Diva Prestes Marcondes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
Compensação Tributária
Cláusula pétrea
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