Os limites da competência reformadora da constituição e o risco na tributação = The limits of competence reform of the constitution and the risk in taxation
por: Marco, Anelise Rigo de
Publicado em: (2013)
A cláusula pétrea da legalidade tributária e o instituto da compensação
X Congresso Brasileiro de Direito Tributário
| Autor principal: | Malerbi, Diva Prestes Marcondes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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