Instala as 17ª e 18ª Varas da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, criada pela Lei nº 10.772/2003, e dá outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-2, p. 634, 31 jan. 2005 26/0
Assuntos:
Seção Judiciária
Pernambuco
Petrolina.
Serra Talhada
Estrutura organizacional
Instalação
Jurisdição
Atribuição
Execução penal
Função comissionada
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Internet

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