Dispõe sobre a possibilidade de recebimento de pedido de habeas corpus por meio eletrônico.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 706, 21 fev. 2002
27/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.