Emenda Regimental n. 07, de 31/10/1990
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (31/1)
Dispõe sobre a possibilidade de recebimento de pedido de habeas corpus por meio eletrônico.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 706, 21 fev. 2002
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