Altera a letra B, do art. 2º, e o art. 7º, da Resolução n. 13, de 03 de junho de 1992.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Boletim Administrativo do TRF5, Boletim Interno n. 10, p. 42, 20 out. 1992
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