Altera a redação dos Artigos 2º, 4º e 5º da Resolução nº 03, de 22 de abril de 1992.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Boletim Administrativo do TRF5, Boletim Interno n. 01/02, p. 5020 set. 1992
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