Resolução Pleno n. 06, de 28/04/1995
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (28/0)
Dá nova redação ao art. 5º da Resolução nº 13, de 04 de agosto de 1993.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU, Seção II, n. 144, p. 40291, 29 jul. 1994
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