Determinar que as Seções Judiciárias que compõem a 5ª Região enviem, no prazo de 30 dias, informações sobre os pagamentos efetuados em decorrência de decisões judiciárias, para conhecimento da Subsecretaria de Controle Interno deste Tribunal.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, Página: 614, publicado em 07/04/2005 07/0
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topic Seção judiciária
Decisão judicial
Pagamento
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato n. 248, de 31/03/2005
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