Regula a instalação e o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais na 5ª Região e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2Seção 2, p. 717, 27 fev. 2002
20/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Regula a instalação e o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais na 5ª Região e dá outras providências. |
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Competência Estrutura Instalação Seção Judiciária Juizado Especial Federal (JEF) Regulamento Turma Recursal |
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Competência Estrutura Instalação Seção Judiciária Juizado Especial Federal (JEF) Regulamento Turma Recursal Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Resolução Plano n. 02, de 20/02/2002 |
| author |
Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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TRF 5ª Região |
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Resolução Plano n. 02, de 20/02/2002 |
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