Estabelece as Sedes e Jurisdição das Varas Federais criadas, na 5ª Região, pela Lei 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
DJU-2Seção 2, p. 830, 22 abr. 1999
14/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!