Dispõe sobre as atribuições dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal da 5.Região.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Bol.Adm.n.06/92 p.135 13/0
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Juiz federal
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Resolução Pleno n. 10, de 13/05/1992
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