Dispõe sobre o sistema de capa única para autuação de feitos contenciosos ajuizados na 1ª Instância da Justiça Federal da 5ª Região, para tramitação em nível de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 27339, 24 abr. 1997
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