Dispõe sobre a alteração do nome da Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e de Jurisprudência.

Autor principal:	Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em:	DJU, Seção 2, p. 28475, 03 maio 1996 17/0
Assuntos:	Recurso Extraordinário Desvinculação Recurso Especial Jurisprudência
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