Direito adquirido e os recursos excepcionais: algumas observações elementares
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Fonseca, José Arnaldo da |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
América Jurídica
2005
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Assuntos: | |
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