Direito adquirido e os recursos excepcionais: algumas observações elementares

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Fonseca, José Arnaldo da
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: América Jurídica 2005
Assuntos:
Controle da constitucionalidade
Recurso especial
Recurso extraordinário
Direito adquirido
Interposição de recurso
Recurso de inconstitucionalidade
Direito efetivo
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-12092023-11-15 Direito adquirido e os recursos excepcionais: algumas observações elementares Fonseca, José Arnaldo da Controle da constitucionalidade Recurso especial Recurso extraordinário Direito adquirido Interposição de recurso Recurso de inconstitucionalidade Direito efetivo - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Apresenta algumas considerações elementares sobre direito adquirido e os recursos especial e extraordinário. Discorre sobre o controle difuso da constitucionalidade das leis em recurso especial. Trata sobre a incompatibilidade de lei com texto constitucional superveniente. Observa que a proteção do direito adquirido está fundamentada no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Afirma que decisão que proclama o direito adquirido em sua configuração de fato consumado idôneo anterior à lei nova e o salvaguarda assenta-se, inafastavelmente, em duplo fundamento: infraconstitucional e constitucional. Salienta que quando a decisão é proferida em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, para seu reexame, em sede recursal, impõe-se necessariamente o simultâneo ingresso dos recursos especial e extraordinário, o primeiro para a legislação federal, e o outro para a matéria constitucional, conforme orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal (Súmula 283) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 126), sob pena de preclusão. Analisa ainda o precedente julgamento do recurso especial e a hipótese de simultânea tramitação dos recursos especial e extraordinário. 2005-09-28T14:45:51Z 2005-09-28T14:45:51Z 2002 Capítulo de livro MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). As vertentes do Direito Constitucional contemporâneo. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002. p. 307-318. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1210 pt_BR 93412 bytes application/pdf América Jurídica
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