Estabelece os valores das Tabelas de Custas instituídas pela Resolução nº 10/1997, a que se refere a Portaria nº 171, de 18.03.2002.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário da Justiçaseção 2, nº 200, p. 84815 out. 2002
09/1
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|