Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal da 5ª Região,para os feitos em tramitação em nível de Primeiro e Segundo Graus de Juris-dição, e dá outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU(II)-22/09/97 p.76758 10/0
Assuntos:
Tabela
Custas
Regulamentacao
Justica federal
Uniao federal
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Internet

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