Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal da 5ª Região,para os feitos em tramitação em nível de Primeiro e Segundo Graus de Juris-dição, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU(II)-22/09/97 p.76758
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