Portaria da Presidência n. 171, de 18/03/2002
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (18/0)
Estabelece os valores das Tabelas de Custas instituídas pela Resolução nº 10/1997, a que se refere a Portaria nº 171, de 18.03.2002.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário da Justiçaseção 2, nº 200, p. 84815 out. 2002
09/1
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