Ato da Presidência n. 392, de 15/07/2006, publicado em 21/07/2006
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (15/0)
Disciplina a protocolização de documentos e a formação de processos administrativos no âmbito do TRF5.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, p. 60, 20 dez. 2006
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| Assuntos: | |
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