Art.1º Determinar que a partir do dia 10 de abril do ano em curso, todos os documentos referentes a processos judiciais sejam elaborados através do Módulo de Documentos do Sistema ESPARTA.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJUPágina: 1062, publicado em 07/04/2006
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