Disciplina a forma de comunicação às agências bancárias das habilitações dos interessados nos levantamentos dos valores depositados em cumprimento de precatórios e de requisitórios de pequeno valor.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-2p. 444, 11 maio 2004 08/0
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description Disciplina a forma de comunicação às agências bancárias das habilitações dos interessados nos levantamentos dos valores depositados em cumprimento de precatórios e de requisitórios de pequeno valor.
topic Precatório
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Depósito
Comunicação
Banco
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato da Presidência n. 228, de 08/05/2007
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