Referenda o Ato nº 217/2007, mantendo os postos avançados de Gravatá e Fernando de Noronha exclusivamente para recepcionar petições e acompanhar o trâmite processual por via eletrônica.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, p. 494, 04 jun. 2007
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| Resumo: |
Referenda o Ato nº 217/2007, mantendo os postos avançados de Gravatá e Fernando de Noronha exclusivamente para recepcionar petições e acompanhar o trâmite processual por via eletrônica. |
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