Disciplina o saque e levantamento dos depósitos oriundos da expedição de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, Página: 1110, publicado em 11/11/2005 11/1
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Requisição de pequeno valor
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Ato n. 991, de 09/11/2005
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