Ato da Presidência n. 357, de 27/06/2006 publicado em 05/07/2006
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (27/0)
Disciplina o saque e levantamento dos depósitos oriundos da expedição de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
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DJU, Página: 1110, publicado em 11/11/2005
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